Art. 30, Inc. Iv, "a" da Lei 8666/93 em Notícias

24 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993... Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia