Art. 310, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

- Decreto Lei 3689 /41... Durante a investigação, não cabe decretação ex officio, ressalvados os casos de conversão do flagrante em preventiva ( CPP , art. 311 c. C. O art. 310 , II )... Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41. Acolhemos a manifestação do (Dr. Da defesa (Nome) e julgo improcedente a presente ação penal