Art. 327, Inc. Ii da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94 em Notícias

propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. 327... às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS /PASEP . 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art... 6º da Lei nº 9.469 /1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do