3ª Turma do STJ decide que guardião não representa processualmente o menor quando um dos genitores não foi destituído do poder familiar.
No caso em análise, ela observou que a guarda do menor concedida a terceiro é de natureza permanente, nos moldes do artigo 33 , parágrafo 2º , primeira parte, do ECA... A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ao citar os dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) entendeu que a representação legal do menor deverá ser exercida