Minicípio exonera 53 servidores que trabalhavam depois de aposentados
Segundo Patussi, a manutenção de servidores aposentados nos cargos afronta o artigo 37 da Constituição Federal , que impede o acúmulo de função; o artigo 33 da Lei 8.112 /90, que delimita o regime jurídico dos servidores publicos civis da União