Art. 35 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá... /93; e Para complementar essa boa prática, recomendo que todos os contratos administrativos formalizados pela Administração Pública contenham cláusulas que exijam a apresentação de documentos que comprovem... O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666