Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.
Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de... CAPÍTULO VIII DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Art. 11. (VETADO). Art. 12... novembro de 2011 , referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529 , de 2011