Regras criam limites positivos e negativos à liberdade de programação no Brasil
§ 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88... medicamentos e terapias (art. 220 , § 4º , da CF/88 )... à criação e à expressão (art. 5º , IX e art. 220 , todos da CF/88 )