Art. 37, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com o requerente, a expressão ofende os arts. 5º , XVII , 8º e 37 , VI , da Constituição Federal , ao art. 27, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e ao art. 156, § 2º, do Estatuto... O objetivo da ação é obter a declaração de inconstitucionalidade da expressão “sem remuneração” contida no art. 88, caput, da Lei Complementar Municipal n. 415, de 29 de dezembro de 2005

Aqui, duas coisas precisam ser lembradas: a inércia do Estado em regulamentar o direito de greve para o servidor público (artigo 37 , inciso VI , CF/88 ) e o manejo de instrumentos jurídicos legítimos... Lamentavelmente, precisamos admitir que uma parcela generosa do texto constitucional está cataléptico (pende de regulamentação para que possa ser exercido)... Está na Constituição Federal que a educação é um direito social de todos, tal como a saúde e o trabalho, natureza que lhe confere — ou ao menos deveria — especial proteção por parte o Estado