TCE-MS rejeita prestação de contas de Guia Lopes, nega recursos a gestores e aplica multas
/93 (realização de despesas com convênios sem o procedimento licitatório ou simplificado), art. 37 , XI, da Constituição Federal (pagamentos de remunerações a médicos superiores à remuneração do prefeito... municipal), e ao art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93 (não publicação do extrato da nota de empenho quando esta substituir o termo contrato), com fundamento no art. 42 , VI e IX, c/... TC 106190/2012 que trata do resultado da Inspeção Ordinária nº 57/2011 ele votou pela aplicação de multa no montante de 100 UFERMS, ao então prefeito, por infringência ao art. 116 da Lei Federal n. 8.666