Art. 4 da Lei 4300/04, Rio de Janeiro em Notícias

seus efeitos legais, conforme art. 252 da Lei 6015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP73. 2.4... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito