Art. 4 da Lei 5869/73 em Notícias

Segundo o magistrado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação meramente declaratória prevista no artigo 4º do CPC é imprescritível... A decisão é do juiz José Saba Filho, Titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que pronunciou a prescrição extintiva da ação declaratória, resolvendo o mérito

3º e 4º.... nº 289/2001 c.c. nº 318/2002, editadas conforme Decreto nº 99.274 /90; Lei Estadual do Mato Grosso nº 5993/92, arts. 21 e 22; Código Civil artigo 1.228 , §§ 1º e 2º ; Código de Processo Civil artigos... 129, inciso V; artigo 131, caput; artigo 185, inciso II, artigo 186, incisos I a IV, artigo 225, § 1º, incisos I, IV, V, VII, §§ 3º e 4º; artigo 231, caput, §§ 3º e 6º; artigo 232; Lei Complementar nº 73