O Confaz ‘de conta’ da guerra fiscal
da Lei Federal 8.248 /91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176 /2001, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%... cálculo do imposto incidente nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo estabelecimento fabricante que estivesse abrangido pelas disposições do art. 4º