Art. 420 do Código Processo Penal em Notícias

A nova redação dos artigos 420 e 457 , do CPP , não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo... "A nova redação dos artigos 420 , parágrafo único , e 457 , ambos do CPP , não poderia ser aplicada aos processos submetidos ao rito do Júri, notadamente quando os fatos apurados ocorreram antes da Lei... e quando os fatos apurados ocorreram antes da Lei 9.271 /96, com paralisação do feito em razão da regra anterior do artigo 414 do CPP

Com a publicação da decisão de pronúncia, o réu não foi localizado, determinando-se sua intimação mediante edital, conforme estabelece o parágrafo único do art. 420 , do Código de Processo Penal , explica

Retroação No habeas corpus, a defesa do réu alegou constrangimento ilegal, pois, apesar de a nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizar a intimação da pronúncia por edital... Até o advento da referida lei, a antiga redação dos artigos 413 e 414 do CPP estipulava a necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença de pronúncia, não prosseguindo o feito sem que fosse

Segundo o ministro Dipp, após a entrada em vigor da Lei 11.689 /08, operou-se importante alteração nos artigos 420 e 457 do Código de Processo Penal ( CPP ), que tratam da intimação do acusado solto que... Caráter protelatório O ministro Dipp ressaltou, ainda, o caráter eminentemente protelatório da argumentação da defesa, que busca, com base no artigo 370 do CPP o qual estipula que se aplica às intimações... Portanto, embora não seja formalmente impossível a aplicação do artigo 368 do CPP às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais que isso, materialmente irrealizável, diante da complexidade

Retroação No habeas corpus, a defesa do réu alegou constrangimento ilegal, pois, apesar de a nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizar a intimação da pronúncia por edital... “Até o advento da referida lei, a antiga redação dos artigos 413 e 414 do CPP estipulava a necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença de pronúncia, não prosseguindo o feito sem que fosse

Retroação No habeas corpus, a defesa do réu alegou constrangimento ilegal, pois, apesar de a nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizar a intimação da pronúncia por edital... Até o advento da referida lei, a antiga redação dos artigos 413 e 414 do CPP estipulava a necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença de pronúncia, não prosseguindo o feito sem que fosse

Retroação No habeas corpus, a defesa do réu alegou constrangimento ilegal, pois, apesar de a nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizar a intimação da pronúncia por edital... “Até o advento da referida lei, a antiga redação dos artigos 413 e 414 do CPP estipulava a necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença de pronúncia, não prosseguindo o feito sem que fosse

Retroação No habeas corpus, a defesa do réu alegou constrangimento ilegal, pois, apesar de a nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizar a intimação da pronúncia por edital... Até o advento da referida lei, a antiga redação dos artigos 413 e 414 do CPP estipulava a necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença de pronúncia, não prosseguindo o feito sem que fosse

O artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação atribuída pela Lei n. 11.689 /08, estabelece que será intimado por edital o acusado que não for encontrado.

Segundo o ministro Dipp, após a entrada em vigor da Lei 11.689 /08, operou-se importante alteração nos artigos 420 e 457 do Código de Processo Penal ( CPP ), que tratam da intimação do acusado solto que... Caráter protelatório O ministro Dipp ressaltou, ainda, o caráter eminentemente protelatório da argumentação da defesa, que busca, com base no artigo 370 do CPP - o qual estipula que se aplica às intimações... Portanto, embora não seja formalmente impossível a aplicação do artigo 368 do CPP às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais que isso, materialmente irrealizável, diante da complexidade