Art. 43, § 2 da Lei 8212/91 em Notícias

do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

Ao interpretar o § 2º do art. 43 , da Lei 8.212 /91, a 6ª Turma diz que, neste caso, as parcelas da Previdência Social são um ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato

do art. 43 da Lei 8212 /1991... Conforme entendimento dos adeptos dessa tese, pelas regras previstas nos arts. 105 e 106 do CTN , que instituem normas gerais de direito tributário, o parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8212 /91 não poderia... Nesse sentido, o disposto no art. 150 , III , a , da CF ; 2ª) Os juros de mora incidirão nos termos do art. 35 e parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8212 /91, modificados pela MP 449 /2008

do art. 43 da Lei 8212 /1991... Conforme entendimento dos adeptos dessa tese, pelas regras previstas nos arts. 105 e 106 do CTN , que instituem normas gerais de direito tributário, o parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8212 /91 não poderia... Nesse sentido, o disposto no art. 150 , III , a , da CF ; 2ª) Os juros de mora incidirão nos termos do art. 35 e parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8212 /91, modificados pela MP 449 /2008

Acontece que esse diploma modificou o artigo 43 , parágrafo 2º da Lei 8.212 /91, o qual passou a considerar que o momento apropriado para a apuração dos fatos geradores da contribuição previdenciária executada