Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º

A Receita Federal diz que a cobrança da multa é admitida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

Pois, segundo a Federação, o § 2.º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, que fora acrescido pela Lei 11.941 /2009, determina que, nas ações trabalhistas, "seja considerado ocorrido o fato gerador das contribuições... da Lei 8.212 /1991)... 43 da Lei 8.212 /199, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da data do fato gerador

Ao interpretar o § 2º do art. 43 , da Lei 8.212 /91, a 6ª Turma diz que, neste caso, as parcelas da Previdência Social são um ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato

§ 2º , da Lei n. 8.212 /1991)”, diz trecho da decisão do REsp 1170750/SP , usada pelo ministro como precedente... confunde com o crédito materializado no título executivo judicial no qual foi reconhecida uma obrigação tributária, nascida com o fato gerador, cuja ocorrência se dá ‘na data da prestação do serviço’ (art. 43