Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

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  • Dragas são embargadas e multadas em R$ 200 mil

    Notícias04/10/2013Carolina Salles
    da Lei 9605 /98... responsáveis pela remoção de área, Porto Seguro e Mineradora MR3, foram autuados em flagrante por danos a área de preservação ambiental e por operar sem licença ambiental, crimes previstos nos artigos 38 e 44
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