Art. 44 do Código de Propriedade Industrial em Notícias

Pretensão de receber indenização somente surge com a concessão da patente Para a ministra, a interpretação do artigo 44 da Lei 9.279 /1996 revela que somente após o INPI ter concedido a patente é que a... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa

Pretensão de receber indenização somente surge com a concessão da patente Para a ministra, a interpretação do artigo 44 da Lei 9.279 /1996 revela que somente após o INPI ter concedido a patente é que a... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa

Concluindo, o relator lembrou que os laboratórios contam com a proteção de seus produtos desde a data do depósito, independentemente de haver patente concedida, já que o artigo 44 da LPI assegura o direito... (Lei 9.279 /1996)... Origem da controvérsia A antiga lei de propriedade industrial (Lei 5.772 /1971) vetava o patenteamento de remédios e produtos agroquímicos

Concluindo, o relator lembrou que os laboratórios contam com a proteção de seus produtos desde a data do depósito, independentemente de haver patente concedida, já que o artigo 44 da LPI assegura o direito... Dois anos depois foi sancionada a nova Lei de Propriedade Industrial ( LPI – Lei 9.279 /1996), que, retroativamente, garantiu a patenteabilidade de medicamentos depositados no INPI entre o início da vigência... Mas, no entendimento unânime dos julgadores da 1ª Seção Especializada, essa contagem não se aplica às patentes de medicamentos, já que o artigo 229 da LPI ordena que o cálculo do prazo, para esses produtos

Concluindo, o relator lembrou que os laboratórios contam com a proteção de seus produtos desde a data do depósito, independentemente de haver patente concedida, já que o artigo 44 da LPI assegura o direito... Dois anos depois foi sancionada a nova Lei de Propriedade Industrial ( LPI – Lei 9.279 /1996), que, retroativamente, garantiu a patenteabilidade de medicamentos depositados no INPI entre o início da vigência... Mas, no entendimento unânime dos julgadores da 1ª Seção Especializada, essa contagem não se aplica às patentes de medicamentos mailbox , já que o artigo 229 da LPI ordena que o cálculo do prazo, para esses

LPI... possui tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os arts. 42 a 44... Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial . ADI 5.529 /STF. Tema 1065

da LPI... possui tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os artigos 42 a 44... Prazos Por meio de ação de nulidade, o INPI alegou que o parágrafo único do artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu para as patentes do sistema mailbox prazo máximo de 20 anos, contados

da LPI... possui tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os artigos 42 a 44... Prazos Por meio de ação de nulidade, o INPI alegou que o parágrafo único do artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu para as patentes do sistema mailbox prazo máximo de 20 anos, contados

Embora o artigo 44 da Lei de Propriedade Industrial assegure ao titular o direito de ser indenizado pela exploração do produto retroativamente, a partir da data do pedido, ele considera que a regra é insuficiente

Conforme o parecer, a combinação do artigo 40 , parágrafo único , com o artigo 44 da Lei 9.279 /1996 torna incerto o prazo de vigência da patente... A ação questiona o artigo 40 , parágrafo único , da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996)... Ele explica que a declaração de inconstitucionalidade não implicará ausência de proteção patentária, mas apenas aplicação da regra contida no caput do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial , que estipula