Art. 46 da Lei 8.245 /91 em Notícias

Esse é o entendimento do STJ ao interpretar o art. 46 , § 2º da Lei nº 8.245 /91... § 2º , da Lei do Inquilinato... A Lei do Inquilinato Comentada. Rio de Janeiro: GEN Forense, 9ª ed., 2014, p. 195)

A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da Lei 8.245... Fontes : - Lei 8.245 /91 - STJ ( REsp nº 1.317.731 - SP ) - Imagem: Google... /91)

É a chamada denúncia vazia , prevista no art. 46 , da Lei n. 8.245 /91: Art. 46... O LOCADOR, por sua vez, somente poderá retomar o imóvel nos casos expressos em lei (art. 47 , da Lei n. 8.245 /91) e mediante justificativa, o que chamamos de denúncia cheia ou motivada

O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91... da Lei 8.245 /1991... A multa para o locatário, em caso de rescisão antecipada, observará a proporcionalidade do cumprimento contratual, para efeito do seu cálculo e cobrança, tal qual previsto no artigo 4º da Lei 8.245 /91

A Lei 8.245 /91 estabelece, nos artigos 46 e 47 , situações que ensejarão a extinção do contrato a depender do prazo estipulado, a saber: Art. 46... Não há determinação na Lei do Inquilinato sobre um prazo engessado para o contrato de locação. Assim, você pode estipular o prazo que lhe seja mais conveniente

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi

§ 1.º da Lei n.º 8.245 /91)... /91 que prevalece, ainda que não escrita em cláusula contratual... com prazo de vigência por prazo indeterminado, hipótese que ocorreria caso fosse aceita a tese de que houve a continuação da locatária na posse do imóvel por mais de trinta dias após o distrato (art. 46