Art. 47, § 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Súmula nº 14 O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei 8.212 /91)... Súmula nº 11 O art. 201 , § 5º , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212 /91)... Súmula nº 45 Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100 , § 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior

Por todas as razões e fundamentos acima apresentados, permitimo-nos as seguintes conclusões: 1) A Lei nº 8.212 /91 não é a primeira lei federal a tratar da exigência das certidões, mas ao que parece terá... LEI 8.212 /91, ART. 47 , ALÍNEA D. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA EMPRESA NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓPRIO, DE ATO RELATIVO A EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL... Para explicar nosso posicionamento, que é no sentido de que as certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212 /91 seguem exigíveis com fulcro exatamente nesse dispositivo, exceto nas hipóteses da alínea

Dessa forma, para o juiz federal, embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, o cerne da divergência... Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República... “Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente”, explicou

Dessa forma, para o juiz federal, embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, o cerne da divergência... Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República... “Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente”, explicou

termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252 , de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores; 33) LEI Nº 12.037 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2009... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das

Dessa forma, para o juiz federal, embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, o cerne da divergência... Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República... “Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente”, explicou

e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Ademais, o Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que disciplina a certificação da origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:

93 da Lei nº 8212 /91 - com a redação dada pela Lei nº 8870 /94 - e pelo art. 636 , par.1, da CLT . 26 Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do... /88 e da Lei 8.387 /91. 59 O art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. 60 É constitucional a Contribuição Social criada pelo... na vigência da Constituição Federal de 1988. 58 É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145 /53, com a redação da Lei 7.690

CPC , ART. 6º . LEI 8.245 /1991, ARTS. 9º , 47 E 60 . LEI 6.649 /1979.1... 6º ), à propriedade (art. 5º, XXII), ao trabalho (arts. 1º, IV; 5º, XIII; 6º caput), à livre iniciativa (arts. 1º, IV; 170, caput), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)... NULIDADES Lei 8.245 /91 – Art. 45

40, § 4º , da Constituição Federal... com a redação da Emenda Constitucional n. 47 /2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57 , § 1º , da Lei n. 8213 /91).” Publicado edital, manifestaram-se sobre a proposta... Foi proposta por Joaquim Barbosa a seguinte redação: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º , da Constituição Federal