Art. 475 da Lei 13105/15 em Notícias

CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da... Decisão Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Quando iniciado o julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo... julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea l, do

do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º... julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741 , parágrafo único , e do parágrafo 2º do artigo 475... alínea l, do CPC /73, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual

do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º... julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741 , parágrafo único , e do parágrafo 2º do artigo 475... alínea l, do CPC /73, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual

do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15 , o art. 525 , § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535 , § 5º... Decisão Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Quando iniciado o julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do... julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único , e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea l, do

do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º... julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741 , parágrafo único , e do parágrafo 2º do artigo 475... alínea l, do CPC /73, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual

art. 475 -I e ss.)... O texto sancionado (L. 13.105 /15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação: § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns... Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão