Art. 49, § 1 do Código Penal em Notícias

art. 49 , §§ 1º e 2º )... art. 49 , §§ 1º e 2º )... art. 49 , §§ 1º e 2º )

O relator do processo, juiz Maurício Ferreira, fixou o cálculo do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente em março de 2010 (época do fato), conforme art. 49 , § 1º , do Código Penal... O TRE não decretou a perda do mandato eletivo do deputado Cabo Júlio por ter sido a pena inferior a um ano, seguindo previsão legal (art. 92 , I , a , do Código Penal )... A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período , nos termos do § 2º , do art. 44 , do Código Penal

do art. 49 do CP , sempre que ocorrer prejuízo material decorrente do delito... dispõe sobre a penalidade de multa reparatória, a qual consiste no pagamento, por depósito judicial realizado em favor da vítima, ou de seus sucessores, de um montante calculado com fulcro no disposto no § 1º... O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP , pressupõe a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima para que haja a redução da pena, nos casos de crimes praticados sem violência ou

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal , aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de.1940 , pode ser

A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal... prejuízo material resultante do crime. § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal

do art. 49 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, pode ser acrescido ou reduzido em até dez vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente... Na fixação da pena de multa prevista nesta seção e nos artigos 41-B a 41-G da Lei no 10.671 , de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a que se refere o § 1o