No recurso interposto ao STF, a defesa reitera a tese de inviolabilidade da correspondência, aponta ofensa ao artigo 5º , incisos XII e LVI , da Constituição e pede a absolvição do militar... Voto do relator Para o relator, ministro Marco Aurélio, a inviolabilidade da correspondência versada no artigo 5º , inciso XII , da CF abrange comunicações entre pessoas, sejam elas realizadas mediante... Quanto à CF/88, destacou que o sigilo de correspondência deve ser lido à luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpretação a eles dada pelos órgãos internacionais