Art. 5, Inc. Lxxi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O mandado de injunção está previsto no art. 5º , LXXI , da CF/88 . Durante muitos anos, não houve lei regulamentando o instituto... O STF, no entanto, afirmou que, mesmo sem lei, já era possível impetrar mandado de injunção porque o art. 5º , LXXI , da CF/88 sempre foi autoaplicável. Nesse sentido: STF. Plenário. MI 107 QO, Rel... PARCIAL: quando existir norma regulamentando, mas esta regulamentação for insuficiente e, em virtude disso, não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição

Previsto no artigo 5º , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88

Todavia, ainda não pode-se afirmar que o STF tenha realmente adotado a teoria concretista individual ou a concretista geral, haja vista a adoção de ambas em decisões recentes Art. 5º LXXI da CRFB/88 -... O direito à saúde é um direito fundamental também presente no art. 7º XXIII da CRFB/88... O Supremo Tribunal Federal admite impetração de mandado de injunção coletivo por analogia ao disposto no art. 5º , inc. LXX da Constituição Federal

Previsto no artigo 5º , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88

O mandado de injunção é ação constitucional prevista no artigo 5º inciso LXXI , da CR/88 , para a qual se exige a cumulação de dois requisitos, quais sejam: a omissão legislativa e o impedimento do exercício

Posteriormente, tal decisão foi reconsiderada e permitiu o cabimento do MI, com alegado fundamento no artigo 5º , inciso LXXI da CF... PGR Ao manifestar-se sobre o tema, a PGR afirma que a CF/88 prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a deliberação de projetos por mais de uma década frustra a força da proteção

Primeiramente, insta ressaltar que o objeto do Mandado de Injunção é uma omissão legislativa que impossibilite o exercício de um direito constitucionalmente garantido (art. 5º , LXXI , CF/88 )... O período de pré-aviso obedecerá ao dispositivo constitucional que o prevê (7º, XXI, da CF/88 ), sendo, portanto, proporcional ao tempo de serviços prestados, e seu cálculo se dará da seguinte forma: para... Omissão essa que resultou na impossibilidade de gozo, pelos impetrantes, de um aviso prévio justo e proporcional, como bem prescreve a Constituição

Posteriormente, tal decisão foi reconsiderada e permitiu o cabimento do MI, com alegado fundamento no artigo 5º , inciso LXXI da CF , “para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento... Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88

(grifo nosso) Ainda, sob o título de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, reza a CF/88 : "art. 5º.... A Carta da Republica , em seu art. 5º , inciso LXXI , estabelece o seguinte: "art. 5º... art. 5º , LXXI ). " " O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas

Já o artigo 5º , LXXI , da Constituição , diz que conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei