Art. 5 lei do Habeas Data - Lei 9507/97 em Notícias

pública (artigo 5º, LXXII), enquanto a Lei 9.507 /97, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data... consoante prevê o art. 179 da Lei Estadual nº 869/52... PROFESSOR , qualificação, endereço, por sua procuradora infra-assinada, por sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS DATA com fulcro no artigo 5º

A Constituição da República prevê no artigo 5º , inciso LXXII , as hipóteses de cabimento do habeas data : Art. 5º (...)... A competência para o julgamento do habeas data está previsto nos artigos 102 , 105 , 108 , 114 e 121 da Constituição da República e no artigo 20 , da Lei n.º 9.507 /97... O habeas data , ambiental ou não, não pode ser utilizado por estrangeiro que não resida no país, conforme dispositivo constitucional abaixo transcrito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção

Está previsto na CR/88 , especificamente, no art. 5º , LXXII , e regulado pela Lei nº. 9.507 /97... É o que se extrai, inclusive, da leitura dos incisos contidos no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 9.507 /97: Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do... quando não espontaneamente prestadas ( C.F. , art. 5º , LXXII )

Data não se configura de forma ampla e difusa, mas, diversamente, encontra precisa delimitação nas hipóteses formalmente estabelecidas (Lei n.º 9.507 /97, art. 1.º , parágrafo único ): a) que sejam ou... O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, afirmou que a pretensão da impetrante estava em dissonância com a finalidade do habeas data, previsto no artigo 5.º , LXXII , a e b da Carta Magna , uma... A 7.ª Turma reformou sentença proferida pelo Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu habeas data para determinar que a Fazenda Nacional fornecesse à requerente anotações

Data não se configura de forma ampla e difusa, mas, diversamente, encontra precisa delimitação nas hipóteses formalmente estabelecidas (Lei n.º 9.507 /97, art. 1.º , parágrafo único ): a) que sejam ou... O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, afirmou que a pretensão da impetrante estava em dissonância com a finalidade do habeas data, previsto no artigo 5.º , LXXII , “a” e “b” da Carta Magna... A 7.ª Turma reformou sentença proferida pelo Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu habeas data para determinar que a Fazenda Nacional fornecesse à requerente anotações

Celso de Mello analisou, em sua decisão, o instituto do Habeas Data. Essa ação é disciplinada pela Lei nº 9.507 /97, que regula o direito de pessoas para o acesso a informações... determina o art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97”, considerou o relator... Após essas considerações, o ministro observou que não cabe ao STF analisar o julgamento deste habeas data ajuizado em face do Tribunal Superior Eleitoral

Diz a Súmula 2 do STJ, ainda vigente: “Não cabe o habeas data ( CF , art. 5 , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.” Diante de ações de habeas data... No HD 160 , a Primeira Seção entendeu que a Lei 9.507 /97, ao contrário da visão do inspirador do instituto em 1985, ao regulamentar a Constituição exigiu prova preconstituída do erro de informação... O ministro Francisco Falcão reconheceu como correta a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que afirmou a legitimidade passiva da empresa pública para ação de habeas data, por exercer

Diz a Súmula 2 do STJ, ainda vigente: “Não cabe o habeas data ( CF , art. 5 , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”... No HD 160 , a Primeira Seção entendeu que a Lei 9.507 /97, ao contrário da visão do inspirador do instituto em 1985, ao regulamentar a Constituição exigiu prova preconstituída do erro de informação... O ministro Francisco Falcão reconheceu como correta a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que afirmou a legitimidade passiva da empresa pública para ação de habeas data, por exercer

1º da Lei nº 9.507 /97... data, previsto no art. 5º , LXXII , da Carta Política de 1988, cujo rito processual é disciplinado pela Lei 9.507 /1997... Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (cuja tese foi submetida à repercussão geral), a magistrada sustentou que o Habeas Data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados

1º da Lei nº 9.507 /97... data, previsto no art. 5º , LXXII , da Carta Política de 1988, cujo rito processual é disciplinado pela Lei 9.507 /1997... Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (cuja tese foi submetida à repercussão geral), a magistrada sustentou que o Habeas Data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados