Na legislação ordinária trabalhista encontram-se os arts. 5º , “caput”, 390-B e 390-C, todos da CLT , além da Lei nº. 9.029 /95... tal o acidente “in itinere” (Lei nº 8213 /91 – art. 21 , IV , d ), a doença profissional e a doença do trabalho, classificadas na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Decreto... família, fazendo jus a uma INDENIZAÇÃO REFERENTE À PENSÃO MENSAL DEVIDA AO RECLAMANTE, EM PARCELA ÚNICA, com base nos artigos 398, 927 caput e seu parágrafo único e 950, todos do CCB c/c as Súmulas nºs 43