Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Notícias

de 12.02.1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , do art. 5.º , parágrafo único, inciso IV, c/c art. 29, inciso XLI, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 011, de 17.12.1993, a Lei Orgânica... do art. 127 , caput, da Constituição Federal de 1988, do art. 84, caput, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, do art. 27, parágrafo único, inciso IV, c/c art. 80 , ambos da Lei Federal n.º 8.625... recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 27 , parágrafo único , IV , da Lei 8.625

/93, art. 26 , I e IV , e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , I , II e IV , e art. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei... recomendação na íntegra: RECOMENDAÇÃO Nº 003/2013 8ª PJD-HC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129 , II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625... policial, nos termos do art. 129 , VII , da Carta Magna ; CONSIDERANDO a Resolução do CNMP nº 18, de 28 de maio de 2007, regulamentando os artigos 9º , da Lei Complementar nº 75 /93 e 80 , da Lei nº 8.625