Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50... Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º , item 9 , da Lei 1.079 /50... Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12 , itens 2 e 4 , da Lei 1.079 /50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50... Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º , item 9 , da Lei 1.079 /50... Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12 , itens 2 e 4 , da Lei 1.079 /50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se

Desse modo, os artigos 5º a 13 da lei 1.079 /50, que expõem as hipóteses de crime de responsabilidade, também poderiam ser aplicadas ao Vice-Presidente, em caso de ato cometido na função de Presidente... Assim, deveria ter ocorrido o prosseguimento da denúncia, com a formação da Comissão Especial que emitiria parecer sobre o caso, na forma do artigo 20 da Lei 1.079 /50 e do Regimento Interno da Câmara... A “dúvida” do Ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade do impeachment do Vice-Presidente não persiste (ou não deveria persistir) com o exame do Sistema Constitucional Brasileiro, a lei 1.079 /50 e