Art. 50, Inc. Ii da Lei de Procedimento Administrativo em Notícias

Ainda de acordo com a magistrada, teria havido, também, violação ao artigo 50 , incisos I e II , da Lei 9.784 /1999 (que trata do processo administrativo no âmbito federal) e ao artigo 20 da Resolução

Ainda de acordo com a magistrada, teria havido, também, violação ao artigo 50 , incisos I e II , da Lei 9.784 /1999 (que trata do processo administrativo no âmbito federal) e ao artigo 20 da Resolução