Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... Em parecer anexado ao processo, o Ministério Público explica que a portaria não pode prevalecer sobre lei ordinária, de interesse público e hierarquicamente superior, no caso, a Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor... Esse também é o entendimento do relator, ministro Teori Zavaski, para quem os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolverem relação de consumo, sujeitam-se à regra prevista no parágrafo 1º

Desembargador ARANTES THEODORO - J. 07.12.2006, o qual traz que: “ O limite à multa de mora, anunciado no § 1º do artigo 52 da Lei 8.078 /90, não pode ser visto fora do contexto de que trata o “caput”... do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor , que não trata de hipótese diversa... Contudo, mesmo que se entende-se pela aplicabilidade do artigo 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , como nos contratos de outorga de crédito, há de se ressaltar que a multa moratória cobrada não

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC , instituído pela Lei nº 8.078 /90, que em seu artigo 2º , estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física... Na mesma linha o Superior Tribunal de Justiça orienta na súmula nº 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC , instituído pela Lei nº 8.078 /90, que em seu artigo 2º , estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física... Oficio expedido às fls. 90 e a parte ré em oficio de fls. 92 informa o cumprimento e a devolução das parcelas indevidamente retidas