Art. 528, § 3 da Lei 13105/15 em Notícias

“Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... Lei Emergencial Transitória 14.010 /2020 estabelece em seu Art. 15

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos 3º... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos 3º... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos 3º... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos 3º... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos 3º... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )

Rito do artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil , em consonância com a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça... Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... Contudo, em seu voto o relator Ministro Villas Bôas Cueva evidenciou que a recomendação do CNJ poderia relativizar o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 :

Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... CAPÍTULO X DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Art. 15... O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 doze meses do

§ 3º , e 911 , parágrafo único , do CPC/15... CPC/15 (Súmula 309/STJ)... § 8º , e 913 do CPC/15 )