Art. 528, § 7 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

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  • Resumo. Informativo 617 do STJ.

    Notícias11/02/2018Flávio Tartuce
    Art. 1.015 , X , do CPC/2015 . Interpretação extensiva. Paralelismo com o art. 1.015 , I , do CPC/2015 . Natureza de tutela provisória... Trata-se de circunstância que reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015... 805 do CPC/15 ) e também o princípio da máxima utilidade da execução
  • Novo CPC – Recapitulando as principais alterações em 17 tópicos

    Notícias12/11/2017Jucineia Prussak
    As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... No caso de execução de alimentos, o executado deve ser citado pessoalmente para pagamento no prazo de três dias, conforme art. 528 do NCPC... Os prazos materiais, como prescrição e decadência ou de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança repressivo, continuam a ser contados em dias corridos. 7- Contestação : O Novo CPC tem por linha
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