Art. 534 do Código Processo Penal em Notícias

A defesa terá o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, para apresentar suas alegações finais orais, nos termos do art. 534 do CPP : “As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra... C) Admite-se o pedido de absolvição sumária ( CPP , art. 415 ) em atenção ao princípio da ampla defesa... (ART 5º, LV, CFRB/88) QUESTÃO 1 Trata-se de ação civil ex-delicto, prevista no art. 63 e seguintes do Código de Processo Penal