Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

caput, parágrafo 2º , V , ambos da Lei nº 9605 /98", observou Peluso... O MP imputou às rés os crimes dos artigos 54 , parágrafo 2º , V , e 38-A , caput, ambos da Lei 9.605 /1998... O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V , da Lei 9.605 /1998

“O delito previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /98, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena... O réu foi denunciado pela prática de crime ambiental, previsto nos artigos 54, § 2º, inciso V, e artigo 60 , ambos da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )... Na sentença que arquivou o processo por extinção da punibilidade, o magistrado aplicou o entendimento de que o delito capitulado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais já teria a prescrição da pretensão

A denúncia contra a Urbana e seus representantes foi recebida no Ministério Público pelo Promotor de Justiça João Batista e diz respeito ao crime do art. 54 § 2º , V da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605... /98), que corresponde à conduta de causar poluição em decorrência do lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Na denúncia, o MPF pediu a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54 , § 2º V , e § 3º , da Lei 9.605 /98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos

A gestora foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática do crime de poluição, previsto no artigo 54 , § 2º , incisos IV e V , § 3º , e artigo 68 da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais

O Ministério Público aduz que o denunciado praticou os crimes ambientais previstos nos artigos 54 , § 2º , inciso V , e 68 da Lei 9.605 /1998. A relatoria do processo é do Des. Josué de Oliveira... Lei nº 9.605 /98 - O artigo 54, § 2º, inciso V, rege que Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas

O Ministério Público aduz que o denunciado praticou os crimes ambientais previstos nos artigos 54 , § 2º , inciso V , e 68 da Lei 9.605 /1998. A relatoria do processo é do Des. Josué de Oliveira... Lei nº 9.605 /98 - O artigo 54, § 2º, inciso V, rege que “Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas

Incorreu nas penas do art. 54 , § 2º , da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). Caso seja condenado, Danilo Dâmaso pode cumprir pena de reclusão, de um a cinco anos.