Art. 544, § 4 do Código Processo Civil em Notícias

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC /73)– AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECONVENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. 1... o STJ admite a revisão da verba honorária fixada pelo critério da equidade quando o valor fixado destoar da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerando, circunstância não verificada no caso. 4... Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC /73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre

Tanto é assim que, nos termos do artigo 544 do CPC/2015 , a defesa do credor na ação de consignação e pagamento deve se limitar às seguintes alegações: 1 - não houve recusa ou mora em receber a quantia... Citando regras do novo CPC , o magistrado ressaltou que a ação de consignação em pagamento está prevista como procedimento especial no artigo 539 do CPC/2015 , a ser utilizado pelo devedor para se resguardar... ou a coisa devida; 2 - foi justa a recusa; 3 - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 4 - o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o valor que entende devido

Tanto é assim que, nos termos do artigo 544 do CPC/2015 , a defesa do credor na ação de consignação e pagamento deve se limitar às seguintes alegações: 1 – não houve recusa ou mora em receber a quantia... ou a coisa devida; 2 – foi justa a recusa; 3 – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 4 – o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o valor que entende devido... Citando regras do novo CPC , o magistrado ressaltou que a ação de consignação em pagamento está prevista como procedimento especial no artigo 539 do CPC/2015, a ser utilizado pelo devedor para se resguardar

Tanto é assim que, nos termos do artigo 544 do CPC/2015 , a defesa do credor na ação de consignação e pagamento deve se limitar às seguintes alegações: 1 - não houve recusa ou mora em receber a quantia... Citando regras do novo CPC , o magistrado ressaltou que a ação de consignação em pagamento está prevista como procedimento especial no artigo 539 do CPC/2015 , a ser utilizado pelo devedor para se resguardar... ou a coisa devida; 2 - foi justa a recusa; 3 - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 4 - o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o valor que entende devido

Tanto é assim que, nos termos do artigo 544 do CPC/2015 , a defesa do credor na ação de consignação e pagamento deve se limitar às seguintes alegações: 1 - não houve recusa ou mora em receber a quantia... Citando regras do novo CPC , o magistrado ressaltou que a ação de consignação em pagamento está prevista como procedimento especial no artigo 539 do CPC/2015 , a ser utilizado pelo devedor para se resguardar... ou a coisa devida; 2 - foi justa a recusa; 3 - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 4 - o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o valor que entende devido

Tanto é assim que, nos termos do artigo 544 do CPC/2015 , a defesa do credor na ação de consignação e pagamento deve se limitar às seguintes alegações: 1 - não houve recusa ou mora em receber a quantia... Citando regras do novo CPC , o magistrado ressaltou que a ação de consignação em pagamento está prevista como procedimento especial no artigo 539 do CPC/2015 , a ser utilizado pelo devedor para se resguardar... ou a coisa devida; 2 - foi justa a recusa; 3 - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 4 - o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o valor que entende devido

do CPC ), uma vez que manifestamente incabíveis... RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBLIDADE 1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018 Saiba mais: Súmula Anotada n. 83 4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INSUFICIÊNCIA... O recurso especial foi interposto na égide do CPC/1973, o que impossibilita a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 5 do STJ, segundo o qual "Nos... intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorria na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do art. 511 do CPC/1973. 4

ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 06 – Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20 , do Código de Processo Civil , de forma equitativa... ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991

O eminente Ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ao analisar o AI nº 858.084/MS , dele conheceu para negar seguimento ao recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , § 4º, inciso II, alínea b), bem como, ante... Coimbra: Almedina, 1998, p. 1075. 4 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3. ed... Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( AI nº 788.612/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 – grifei). Obs