Segundo o conselheiro, o MPF indicou o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, bem como o disposto no artigo 55 , III , da Lei 8.666 /93.
“O preço constante da redação do inciso III , do art. 55 da Lei de Licitações foi efetivamente lançado no contrato celebrado entre as partes, qual seja, 20% daquilo que constitui o êxito alcançado pela... /93), desde que presentes dois requisitos: singularidade do objeto do contrato e especialização do sujeito contratado... Singularidade e especialização O desembargador Leandro dos Santos frisou que a contratação de escritórios de advocacia por municípios é plenamente possível e admitida pela Lei de Licitações (Lei 8.666
Ele entende ainda que a forma de pagamento por percentual sobre os valores reembolsados fere o artigo 55 , inciso III , da lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações e Contratos).
O relator, ministro Mauro Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo artigo 55 , inciso III , da Lei n. 8.666... /93, o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição, e não a data de apresentação de faturas
n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei
n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei
n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei
n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei
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n. 8.666 /93), o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição), e não a data de apresentação de faturas... Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a incidência da correção monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (artigo 55 , inciso III , da Lei