Art. 55, Inc. X da Lei de Licitações em Notícias

manifestou acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44 , parágrafo 1º , 55 , X , e 65 da Lei 8.666 /1993... definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732 /2008, afastando-se a regência da Lei 8.666... No ato anulatório, a União alegou que a licitação internacional foi realizada por entidade não sujeita ao regime da Lei 8.666 /1993, que não houve divulgação do certame no exterior e que o edital não se

acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44 , parágrafo 1º , 55 , X , e 65 da Lei 8.666 /1993... definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732 /2008, afastando-se a regência da Lei 8.666... Para a ministra, o legislador, ao conceituar o termo na Lei 11.732 /2008, foi mais abrangente do que na Lei de Licitações , "encampando, além das licitações realizadas no âmbito da administração pública