Art. 58, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

As horas "in itinere" representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública ( CLT , arts. 4º e 58 , § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... A partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elasteça o seu limite