Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados
Ressaltou, ainda, que eventual ofensa ao artigo 58 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 e aos artigos 9º , parágrafo 2º , 10 e 40 , parágrafo único , da Lei 8.987 /95 seria reflexa, e não direta, porque