Art. 58, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Notícias

III , da Lei 8.666 /93 confere à Administração Pública apenas o poder/dever de fiscalizar a execução dos contratos... Considerando que o propósito de alcançar o adimplemento das obrigações trabalhistas pode ser atingido por meio de uma eficiente fiscalização na forma preconizada pela Lei 8.666 /93, a imposição de obrigações... Esclarecimento Chadid esclarece em seu relatório aprovado pelos conselheiros que exigir que o Poder Público se assenhore de retenções para assegurar aquilo que já é assegurado pela Lei 8.666 /93, obrigando-o

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666