Art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

da Lei Complementar Federal nº 101 /00 – LRF... das ações ajuizadas para a cobrança da Dívida Ativa nas instâncias administrativas e judicial, e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa na forma do artigo 58... audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais dos 1º e 3º quadrimestres, em junho de 2011 e março de 2012, período fora do prazo estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101

Dívida Ativa: O valor das receitas de Dívida Ativa representou apenas 0,11% do total da Receita Orçamentária Arrecadada no exercício de 2015, apresentando discordância com o que dispõe o art. 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... Lei de Diretrizes Orçamentárias: A exigência contida no art. 4º , I , e da Lei de Responsabilidade Fiscal , de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha normas relativas ao controle de custos e à... Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais

da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 LRF ; Recomendar que o Estado cumpra com as disposições contidas no Art. 58 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, efetuando... interesses dos devedores sem prejuízo ao erário tendo como objetivo maior, alcançar a realidade mediante o ajuste dos créditos à sua real capacidade de realização; SEXTA RECOMENDAÇÃO Cumprimento do Art. 58... com o relatório a despesa total com pessoal de todos os Poderes, incluindo o Executivo, foi de R$ 3.XXX.699.0XX,00 correspondendo a 48,92% da RCL, dentro dos limites da Lei 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal

nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando aprimorar a cobrança da dívida ativa, conforme determina o art. 58... os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º , § 1º da Lei Complementar n. 101 de 2000 (item do Relatório); d Destinar no mínimo 0,50% (... de ativos, conforme estabelece o art. 50 , VI da Lei Complementar n. 101 de 2000, (item 10.1 do Relatório); c - Adotar providências para que os resultados Nominal e Primário apurado no exercício alcancem

/2000; 2) Ausência de comprovação quanto ao cumprimento das determinações do Artigo 58 da lei Complementar nº 101 /2000; 3) O Anexo 13 - Balanço Financeiro da Câmara Municipal registra uma devolução de... Instrução, conclui que seguem maculando a prestação de contas, as seguintes irregularidades: 1) Não encaminhamento do Anexo 01 Consolidado, conforme preceitua o Artigo 50 , II , da Lei Complementar nº 101... Regularizar/CM R$ 30.885,00 e Devedores Diversos/PREVISCA R$ 121.592,13; 6) Não apresentação das Receitas e Despesas Previdenciárias, nos termos do Artigo 50 , Inciso IV , da Lei Complementar Federal nº 101

RESSALVAS: DIVIDA ATIVA - A administração do grupo do realizável inscrito em dívida ativa evidencia descompasso em relação aos demais procedimentos e em desacordo com as disposições contidas no art. 58... A despesa total com pessoal de todos os Poderes, incluindo o Executivo, foi de R$ mil, correspondendo a 49,7% da RCL, dentro dos limites da Lei 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal LRF ) que estipula... da Lei de Responsabilidade Fiscal na medida em que são apropriados os créditos contabilmente, mas sem o contraponto relativo às medidas de cobrança efetiva, gerando, em consequência, elevado valor do