Art. 6, Inc. Ii da Lei de Licitações em Notícias

A atividade conservação é definida no inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.666 /93, como uma espécie do gênero serviço, logo a nova Lei não pode sofrer interpretações extensivas, sob pena de afetar a norma... pecou em sua elaboração, visto que o texto contém defeitos de técnica legislativa ao empregar termos indefinidos e imprecisos, em detrimento àquelas expressões fundamentais já bem definidas no artigo 6º... Nesta toada já julgou o STF: O artigo 9º da Lei nº 8.666 /93 é dotado de caráter geral, visto que confere concreção aos princípios da moralidade e da isonomia

II , da Lei 8666 , portanto devem ser licitados quando o Poder Público objetivar sua contratação... suspensão da liminar sob o fundamento de que a decisão que impedia a licitação causaria dano à ordem administrativa e à economia pública. 3 - LICITAÇÕES Os serviços de publicidade são abrangidos pelo artigo 6º... segundo a Federação Nacional das Agências de Propaganda, os serviços publicitários são de natureza predominantemente intelectual, deverão ser licitados pelos tipos melhor técnica ou técnica e preço (Lei 8666