Leia a nota da Consultoria do Senado sobre o projeto que altera a Lei de Licitações
I - Inclusão de anotação de responsabilidade técnica como item obrigatório do orçamento detalhado integrante dos projetos básicos de obras (art. 6º , inciso XI , da Lei nº 8.666 , de 1993). 2 - exigência... /93 para nela incluir: normas referentes ao pregão, antes previstas apenas na lei específica dessa modalidade; diversos artigos da Lei nº 8.666 /93, na forma do projeto aprovado pela Câmara; 4) atualização... /93); 14 - fixação de percentual mínimo de 10% sobre o valor do contrato para multa por seu descumprimento (art. 87 , inciso - ininteligível -, da Lei 8.666 /93); 15 - possibilidade de aplicação pelos