Art. 6, Inc. Xi da Lei de Licitações em Notícias

I - Inclusão de anotação de responsabilidade técnica como item obrigatório do orçamento detalhado integrante dos projetos básicos de obras (art. 6º , inciso XI , da Lei nº 8.666 , de 1993). 2 - exigência... Os dispositivos modificados da Lei nº 8.666 , de 1993, encontram-se identificados entre os parênteses... Eis a nota lida: O projeto sob comento, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz importantes alterações na Lei nº 8.666 /93