Art. 60 Regulamento da Previdência Social em Notícias

IV , do Decreto 3.048 /99... IV , do Decreto 3.048 /99, também deve ser considerado para fins de carência... Uniformização da 4ª Região no sentido de que o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55 , I , da Lei nº 8.213 /91, e artigo 60

Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço, conforme 55 , I , da Lei 8.213 /91 e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99.

O magistrado ressaltou que “o art. 60 , XXII , do Decreto 3.048 /99 – Regulamento da Previdência Social – expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período

O magistrado ressaltou que “o art. 60 , XXII , do Decreto 3.048 /99 – Regulamento da Previdência Social – expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período

O magistrado ressaltou que “o art. 60 , XXII , do Decreto 3.048 /99 – Regulamento da Previdência Social – expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período

O magistrado ressaltou que “o art. 60 , XXII , do Decreto 3.048 /99 – Regulamento da Previdência Social – expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período

III , Decreto, n.º 3.048 /99), não há dúvida que esse período deve ser computado para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade. ( 0000371-06.2004.4.01.3800 , AMS 2004.38.00.000365-4/... Tribunal, segundo a qual: “Sendo o tempo em gozo do benefício de auxílio-doença considerado pela legislação previdenciária como tempo de serviço (art. 55 , II , da Lei n.º 8.213 /91) e de contribuição (art. 60

III , Decreto, n.º 3.048 /99), não há dúvida que esse período deve ser computado para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade. ( 0000371-06.2004.4.01.3800 , AMS 2004.38.00.000365-4/... Tribunal, segundo a qual: "Sendo o tempo em gozo do benefício de auxílio-doença considerado pela legislação previdenciária como tempo de serviço (art. 55 , II , da Lei n.º 8.213 /91) e de contribuição (art. 60

III , Decreto, n.º 3.048 /99), não há dúvida que esse período deve ser computado para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade. ( 0000371-06.2004.4.01.3800 , AMS 2004.38.00.000365-4/... Tribunal, segundo a qual: Sendo o tempo em gozo do benefício de auxílio-doença considerado pela legislação previdenciária como tempo de serviço (art. 55 , II , da Lei n.º 8.213 /91) e de contribuição (art. 60

III , Decreto, n.º 3.048 /99), não há dúvida que esse período deve ser computado para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade. ( 0000371-06.2004.4.01.3800 , AMS 2004.38.00.000365-4/... Tribunal, segundo a qual: Sendo o tempo em gozo do benefício de auxílio-doença considerado pela legislação previdenciária como tempo de serviço (art. 55 , II , da Lei n.º 8.213 /91) e de contribuição (art. 60