Art. 62 da Lei 4320/64 em Notícias

“Enquanto não apurados os valores e reconhecida sua exatidão para o devido pagamento, conforme estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, não há que se falar em liquidez e certeza, sendo que a autoridade... 31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320 /64, sendo indevidos os juros de mora no período anterior à referida conclusão administrativa"... 11.416 /06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não criou obrigação líquida, certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento às diretrizes orçamentárias no seu art

“Enquanto não apurados os valores e reconhecida sua exatidão para o devido pagamento, conforme estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, não há que se falar em liquidez e certeza, sendo que a autoridade... 31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320 /64, sendo indevidos os juros de mora no período anterior à referida conclusão administrativa"... 11.416 /06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não criou obrigação líquida, certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento às diretrizes orçamentárias no seu art

62 e 63 da Lei n. 4.320 /64)... foi apresentado no processo pela Secretaria Estadual de Saúde, que informou sobre o impedimento legal para a realização de compra emergencial ou direta, em razão da exigência do pagamento antecipado (arts

/64... A receita é estimada em R$ 62,5 bi, nela incluídos R$ 6,2 bi provenientes da Receita Extraordinária para Cobertura do Déficit previsto no mesmo valor... déficit, referente à estimativa de fonte de recursos de demais compensações financeiras, que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para cobrir o déficit orçamentário, nos termos da Lei Federal no. 4.320

adquiridos pelos credores (art. 36 , art. 62 e art. 63 , da Lei 4320 /64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justificativas e esclarecimentos é ilegal e 50 (UFERMS) pelo não repasse dos valores... 105 e art. 105 , da Lei 4.320 /64, 100 UFERMS pelo cancelamento de Restos a Pagar Processados, ou seja, despesas as quais já estavam prontas para o pagamento e nas quais já foram verificadas os direitos... 37 , caput da Constituição Federal e no caso das contribuições previdenciárias representa indícios de crime de apropriação indébita previdenciária, Art. 168-A do Código Penal , com fulcro no art. 59

e 63 da Lei nº. 4.320 /64 e por consequente violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, nos termos do artigo 311, inciso II c/c artigo 312, inciso II, 2ª parte, ambos da RNTC/MS nº 57/2006... /64 e do artigo 87, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Mundo Novo... Ambos tem o prazo de 60 dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, devendo os responsáveis comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança

A entrega do projeto de lei está fundamentado no inciso XIII do art. 64 e no art. 136, da Constituição Estadual, e nas diretrizes orçamentárias fixadas na Lei nº 9.255, de 30 de julho de 2010, bem como... nas disposições constantes da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000... Segundo o documento a principal fonte da receita estadual virá das Transferências Correntes, que correspondem a 62% dos recursos orçamentários previstos para 2011

/64, arts. 62 e 63 , bem como para que verifique, na realização de toda e qualquer transação com terceiros, a cerca da observância das disposições da Resolução 1.132/2008 do CFC... verifique, previamente à realização de todo e qualquer pagamento, se foram efetuadas as regulares contratações e liquidação do objeto, mediante a comprovação dos requisitos dispostos na Lei Federal 4.320

62 a 65 da Lei n. 4.320 /64, nos termos do artigo 311, inciso II, c/c art. 312, inciso I, segunda parte, ambos do Regimento Interno, vigente à época... 4.798,00), ao diretor-presidente, Ronaldo Perches Queiroz, por ato praticado com grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, nos termos do art... referente aos autos em face à Decisão Simples n. 591/2013, e declarou regular a Formalização Contratual (1ª etapa), declarou regular o Termo Aditivo e a Execução Contratual (2ª etapa), prevista nos arts

O conselheiro declarou a irregularidade do procedimento licitatório, haja vista que o edital de licitação não incluiu cláusula prevendo a utilização do termo de contrato, conforme determinado no art. 62... /64, Lei nº. 8.666 /93... /64, Lei nº. 8.666 /93, bem como nas normas deste Tribunal de Contas