Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Durante toda a manhã e início da tarde, o palestrante discorreu sobre as mudanças realizadas pela Lei 13.488 /17 nas Leis 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), 9.096 /95 ( Lei... Ebenezer falou ainda da Lei 13.488 /17 que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ao acrescentar o art. 16-C na Lei 9.504 /97... O Fundo foi criado com o intuito específico de financiar as atividades de campanhas eleitorais, constituído em ano eleitoral por doações orçamentárias da União

Sud Mennucci : 2 ocorrências envolvendo 65 pessoas presas por boca de urna (Art. 39 , § 5º , II da Lei 9.504 /97). total de prisões em Sud Mennucci: 65... Guarulhos : 1 ocorrência por boca de urna (Art. 39 , § 5º , II da Lei 9.504 /97) e 23 pessoas presas por corrupção eleitoral ( Código Eleitoral , art. 299 ). total de prisões em Guarulhos: 24... (Art. 39 , § 5º , III da Lei 9.504 /97). Lorena : 1 ocorrência por boca de urna (Art. 39 , § 5º , II da Lei 9.504 /97)

55 da Lei nº 9.504 /97... vinte e cinco por cento) do tempo total do programa ou inserção, mas, como se vê na mídia, tal participação chega aos 100% (cem por cento), infringindo também o Art. 54 da Lei nº 9.504 /97... Para Patrício da Fonseca, a prática dos Representados configura, primeiramente, “invasão de horário”, vetada pelo Art. 53-A da Lei nº 9.504 /97, praticada a favor do candidato majoritário da Coligação

os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral (Lei nº 9.504 /97, art. 65 , § 3º )... único e Lei nº 9.504 /97, art. 39 , §§ 4º e 5º , I )... nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )

que forma a denominada Lei de Inelegibilidade , a Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), sendo autorizada a aplicação subsidiária de outros diplomas... A correta aplicação da lei eleitoral materializa sua força normativa e densifica a higidez do sistema eleitoral... Tem como fontes a Constituição Federal , a Lei 4.737 /65 e suas alterações posteriores, consubstanciando o Código Eleitoral , a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), a LC 64 /90 e alterações posteriores

A PRE aguarda o julgamento da representação, que pode culminar com a cassação do diploma parlamentar (art. 30-A , § 2º , Lei nº 9.504 /97)... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso www.mpf.mp.br/mt prmt-ascom@mpf.mp.br (65) 3612-5083... A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso representou o candidato diplomado como deputado federal Carlos Gomes Bezerra por arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de

(Lei n. 9.504 /97, art. 11 , caput). 2... de segurança (Lei n. 9.504 /97, art. 94 , caput). 4... (65 dias antes) 1

único e Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ). 4... Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização (Lei nº 9.504 /97, art. 65 e Resolução nº 22.712, art. 93... nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º ). 4

A PRE aguarda agora o julgamento da representação, que pode culminar com a cassação do diploma parlamentar (art. 30-A , § 2º , Lei nº 9.504 /97)... A candidata apresentou sua prestação de contas de campanha, conforme a obrigatoriedade instituída pela Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), declarando como total de recursos recebidos o montante de... na campanha eleitoral de 2018

O QUE DIZ A LEI - De acordo com a legislação, a distribuição de adesivos é permitida e está prevista pelo artigo 38 da Lei nº 9.504 /97, mas não pode ser realizada em data anterior a prevista no artigo... Além disso, a procuradora regional eleitoral também requereu que os representados sejam condenados em caráter definitivo na sanção de multa prevista na Lei das Eleicoes (9.504/97)... Os fatos são, ainda, agravados por terem sido praticados em posto de combustível, local considerado bem de uso comum, na esteira do assentado pelo § 4º do art. 37 da Leis das Eleições (...)”, ressaltou