[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.668 /1993, arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 e 13 , I Código Civil , arts. 653 , 654 , 657 , 658 , 661 , 1.368-A Código Tributário... Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2%