Art. 66 da Lei 8383/91 em Notícias

A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar 11 /71, bem como a Lei 8.383 /91 e o Decreto-Lei 1.110... Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 8.383 . O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento... e 8.213 /91, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS

A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar 11 /71, bem como a Lei 8.383 /91 e o Decreto-Lei 1.110... Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 8.383 . O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento... e 8.213 /91, “não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar 11 /71, bem como a Lei 8.383 /91 e o Decreto-Lei 1.110... Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 8.383 . O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento... e 8.213 /91, “não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91, foi a base do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... “Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212 /91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91, foi a base do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... “Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212 /91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional

A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar 11 /71, bem como a Lei 8.383 /91 e o Decreto-Lei 1.110... Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 8.383 . O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento... e 8.213 /91, “não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91, foi a base do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... “Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212 /91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional

A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar 11 /71, bem como a Lei 8.383 /91 e o Decreto-Lei 1.110... Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei 8.383 . O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento... e 8.213 /91, “não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91, foi a base do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... “Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212 /91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado no artigo 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91, foi a base do acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... “Porém, quanto à contribuição ao salário-educação, prevalece o entendimento de que o INSS é mero arrecadador, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212 /91, eis que os valores são repassados ao Fundo Nacional