Art. 68, Inc. Ii da Lei 5764/71 em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
RelevânciaData

  • Assistência Judiciária Gratuita

    Notícias•02/10/2015 • Direito Legal
    II e III , Lei 1.060 /50... 68, CPP] (31)... A iniciativa de lei criadora da Defensoria Pública é do Chefe do Poder Executivo [art. 61, § 1o, II, d, CF/88], sendo vedada a iniciativa parlamentar (27)
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo